Se contrato com escola particular estiver apenas no nome da mãe, o pai também responderá pelas dívidas?

De acordo com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, "a execução de título extrajudicial por inadimplemento de mensalidades escolares de filhos do casal pode ser redirecionada ao outro consorte, ainda que não esteja nominado nos instrumentos contratuais que deram origem à dívida.

Nesse sentido: STJ. 3ª Turma. REsp 1.472.316-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017 (Info 618).

A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. Assim, em regra, somente deve figurar na execução aquele que consta no título executivo.

Vale ressaltar, no entanto, que aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução.

Salienta-se, ademais, que o Código Civil reconheceu a solidariedade entre os cônjuges em relação a determinadas dívidas, mesmo quando contraídas por apenas um dos consortes. É o que está disposto nos arts. 1.643 e 1.644:

Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:

I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;

II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.

Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.

Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado.

Quando o art. 1.643 estabelece que existe solidariedade entre os cônjuges quanto às dívidas contraídas para fazer frente à economia doméstica, deve-se entender isso de forma ampla. Assim, estão abrangidas na locução" economia doméstica "as obrigações assumidas para a administração do lar e para a satisfação das necessidades da família, o que inclui despesas alimentares, educacionais, culturais, de lazer, de habitação etc.

Logo, as despesas contraídas por um dos cônjuges para custear a educação do filho comum também podem ser enquadradas nos arts. 1.643, I e 1.644 do CC.

A obrigação relativa à manutenção dos filhos no ensino regular é, sem dúvida alguma, de ambos os pais, o que é evidenciado pelo art. 55 do ECA:

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Desse modo, deve-se entender que a dívida que surge de um contrato de prestação de serviços educacionais aos filhos é uma dívida comum do casal, havendo solidariedade entre eles.

É importante destacar que há essa solidariedade mesmo havendo somente o nome de um dos cônjuges no contrato. Em se tratando de dívida contraída em benefício da família e no cumprimento do dever de ambos os pais matricularem os seus filhos no ensino regular, não importa que apenas o nome de um dos cônjuges esteja no contrato ou na confissão de dívida. Isso porque, conforme já vimos, o Código Civil prevê que existe, neste caso, uma solidariedade do casal.

Por fim, nota-se que o Poder familiar implica dever de sustento e educação dos filhos. Os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho.

Fonte: dizer o direito.

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MP 776/2017 permite que a criança seja registrada como sendo natural do Município onde reside a mãe, mesmo que o nascimento não tenha ocorrido ali

MP 776/2017 permite que a criança seja registrada como sendo natural do Município onde reside a mãe, mesmo que o nascimento não tenha ocorrido ali

Foi publicada a MP 776/2017 que modifica a Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015/73).

Trata-se de novidade legislativa com um importante cunho social e que certamente irá ser cobrada nas provas de concurso, especialmente de cartório.

Imagine a seguinte situação hipotética:

Maria está grávida e mora em Manaquiri, pequeno Município do interior do Amazonas.

Como em Manaquiri não existe maternidade, Maria foi realizar o parto em Manaus, onde então nasceu seu filho Neymar.

No momento em que Neymar for ser registrado, o oficial do Registro Civil deverá consignar que ele é natural de qual Município? Qual será a naturalidade de Neymar?

Antes da MP 776/2017: Se esse fato tivesse ocorrido antes da MP 776/2017, o Oficial deveria consignar que Neymar era natural de Manaus (AM), local em que ele efetivamente nasceu.

Depois da MP 776/2017 (atualmente): Existem duas opções de naturalidade para Neymar. Ele poderá ser registrado como sendo natural de:

1) Manaus (local onde ocorreu o nascimento); ou de

2) Manaquiri (Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento).

Assim, a MP 776/2017 altera a LRP para prever que, se a criança nasceu em cidade diferente daquela onde mora sua mãe, ela poderá ser registrada como sendo natural do local de nascimento ou do Município onde reside sua genitora.

A pessoa que estiver declarando o nascimento é quem irá escolher uma das duas opções acima (obs: normalmente quem declara o nascimento é o pai ou a mãe, nos termos do art. 52 da LRP).

Veja o parágrafo acrescido pela MP 776/2017 ao art. 54 da Lei de Registros Publicos:

Art. 54 (...)

§ 4º A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, cabendo a opção ao declarante no ato de registro do nascimento.

Vale ressaltar que não há grande repercussão jurídica no fato de a criança ser registrada em um ou outro Município brasileiro. A questão aqui é mais sentimental, ou seja, de a mãe sentir que seu filho é natural do Município onde eles moram e, apesar disso, antes da MP, ela ser obrigada a registrá-lo como sendo natural de outro local pelo simples fato de o parto ter ocorrido ali. Dessa forma, a intenção da MP foi a de corrigir uma "injustiça" que os Municípios mais pobres do Brasil sofriam já que praticamente não tinham pessoas registradas como sendo naturais dali já que as mães eram obrigadas a ter seus filhos em cidades vizinhas.

Recém nascido que estava em processo de adoção

Outra situação abarcada pela MP é o caso em que a criança nasceu e já estava em processo de adoção. Nesta hipótese, se a pessoa que estiver adotando morar em uma cidade diferente daquela onde nasceu a criança, será possível registrá-la como sendo natural do Município onde residem os adotantes.

Veja o dispositivo acrescentado pela MP:

Art. 54 (...)

§ 5º Na hipótese de adoção iniciada antes do registro do nascimento, o declarante poderá optar pela naturalidade do Município de residência do adotante na data do registro, além das alternativas previstas no § 4º.

Ex: imagine que Túlio e Sandra haviam iniciado o processo para adotar o filho de Maria (Neymar), ainda quando ela estava grávida. O casal mora em São Paulo (SP). Neste caso, no momento do registro do nascimento haverá três opções de naturalidade de Neymar:

1) Manaus (Município onde ocorreu o nascimento);

2) Manaquiri (Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento);

3) São Paulo (Município de residência dos adotantes).

Assento e certidão de nascimento

Outra novidade trazidas pela MP 776 é que agora existe a expressa previsão legal de que o registrador, no momento do assento do nascimento, deverá consignar a naturalidade do registrando. Isso já acontecia na prática, no entanto, agora esse dever consta expressamente na LRP.

Além disso, a MP também determinou que nas certidões de nascimento deverá constar a naturalidade do nascido.

Assento do casamento

Por fim, a MP 776/2017 determina que, no assento do casamento, deverá constar expressamente a naturalidade dos cônjuges. Antes não havia essa exigência.

Art. 70 Do matrimônio, logo depois de celebrado, será lavrado assento, assinado pelo presidente do ato, os cônjuges, as testemunhas e o oficial, sendo exarados:

1º) os nomes, prenomes, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges; (Redação dada pela Medida Provisória nº 776/2017)

Fonte: Dizer o Direito

STJ publica decisão que significa grande retrocesso para o Direito das Famílias no Brasil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta quarta-feira (22) uma decisão que significa grande retrocesso para o Direito das Famílias no Brasil.

Em julgamento de recurso especial interposto por um casal que, em ação de separação, buscava a homologação pelo juízo das condições pactuadas, como recebimento de pensão, regulação de visitas ao filho, partilha de bens e alteração de sobrenome, a Quarta Turma entendeu que a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66, que modificou o artigo 226 da Constituição Federal para deixar de condicionar o divórcio à prévia separação judicial ou de fato, não aboliu a figura da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro, mas apenas facilitou aos cônjuges o exercício pleno de sua autonomia privada.

Ou seja: quem quiser pode se divorciar diretamente; quem preferir pode apenas se separar.

A Emenda Constitucional 66 é uma proposição do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM e foi promulgada em 13 de julho de 2010. Apresentada pelo advogado e então deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (BA), deu nova redação ao artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal (CF), o qual passou a vigorar com o seguinte texto: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio".

Assim, a EC66 instituiu o Divórcio Direito, eliminou a separação judicial, suprimindo prazos desnecessários e acabou com a discussão de culpa pelo fim do casamento.

“Lamentável a decisão do STJ, no que pese ser absolutamente inócua. O instituto da separação judicial não mais existe no ordenamento jurídico brasileiro. É fácil de entender. Imaginemos que, antes da Emenda 66/10, um parlamentar apresentasse um Projeto de Lei para suprimir o instituto da separação judicial do Código Civil. Um relator designado na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, mesmo sendo a favor da matéria, seria obrigado a dar um parecer pela inconstitucionalidade do Projeto, vez que o instituto da separação judicial constava da nossa Constituição”, aponta Sérgio Barradas Carneiro.

Ainda conforme o advogado e membro do IBDFAM, uma vez suprimido o instituto da separação judicial da nossa Carta Magna, o texto do atual do Código Civil não mais é recepcionado pela CF/88. Estabeleceu-se uma omissão vedativa. O intuito do legislador foi de que não mais exista o instituto da separação judicial. Não cabe, pois, que, depois de quase sete anos de vigência da Emenda 66/10, se queira impor ao povo brasileiro tamanho retrocesso. Quando vigente, só se utilizavam do mesmo os casais que se separavam brigando. Aqueles que se separavam amigavelmente apresentavam duas testemunhas cada, afirmando para o juiz já ter os exigidos dois anos de separação de fato.

O advogado e presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, concorda que a decisão de hoje representa uma regressão ao direito das famílias. “O texto constitucional com a promulgação da EC nº 66/2010, acabou com todo e qualquer prazo para o divórcio, e tornou a separação judicial e as regras que a regiam incompatíveis com o sistema jurídico. Se o texto do § 6º do artigo 226 da CR/1988 retirou de seu corpo a expressão 'separação judicial', como mantê-la na legislação infraconstitucional ou na interpretação dada pelos tribunais? É necessário que se compreenda, de uma vez por todas, que a hermenêutica Constitucional deve ser colocada em prática, e isso compreende suas contextualizações política e histórica”, afirma.

Rodrigo da Cunha diz ainda que, conforme orientação emanada do próprio Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade, seja ela material, seja formal, deve ser averiguada frente à Constituição que estava em vigor no momento da elaboração e edição dessa norma jurídica. O argumento finalístico é que a Constituição da República extirpou totalmente de seu corpo normativo a única referência que se fazia à separação judicial. Portanto, ela não apenas retirou os prazos, mas também o requisito obrigatório ou voluntário da prévia separação judicial ao divórcio por conversão.

O divórcio surgiu no ordenamento jurídico brasileiro em 1977, com a promulgação da Lei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio). Antes disso, a única solução era o desquite, que mantinha os cônjuges presos ao vínculo contratual, mas colocava fim ao regime matrimonial de bens e aos deveres de coabitação e fidelidade recíprocas. Porém, não disponibilizava aos desquitados a contratação de novo casamento, levando as uniões à margem da Lei.

Desta maneira, o Divórcio só era possível se atendesse a três requisitos básicos: separação de fato há mais de cinco anos, ter este prazo sido implementado antes da alteração constitucional, ser comprovada a causa da separação. Posteriormente, a Constituição Federal de 1988 reduziu os prazos: um ano de separação judicial para o Divórcio por Conversão, e dois anos da separação de fato para o Divórcio.

No caso em tela, o juízo de primeiro grau, por entender que a Emenda Constitucional 66 aboliu a figura da separação, concedeu prazo de dez dias para adequação do pedido, e o Tribunal de Justiça manteve a decisão. No STJ, a relatora do recurso, Ministra Isabel Gallotti, entendeu pela reforma do acórdão. Segundo ela, a única alteração ocorrida com a emenda citada foi a supressão do requisito temporal e do sistema bifásico para que o casamento possa ser dissolvido pelo divórcio. “A Emenda 66/10 acabou com esta farsa, tornando-se um ótimo exemplo de que a boa lei é aquela que consagra uma prática social. Trata-se de um instituto ultrapassado, retrógrado e sem serventia prática, vez que o divorciado pode casar-se com qualquer pessoa, inclusive com aquela da qual se separou e se arrependeu, ao passo que o separado era impedido de se casar, indo engrossar as estatísticas da união estável”, esclarece Sérgio Barradas.

De acordo com o STJ, a Ministra Isabel Gallotti disse que a separação é uma modalidade de extinção da sociedade conjugal que põe fim aos deveres de coabitação, fidelidade e ao regime de bens. Já o divórcio extingue o casamento e reflete diretamente sobre o estado civil da pessoa. “A separação é uma medida temporária e de escolha pessoal dos envolvidos, que podem optar, a qualquer tempo, por restabelecer a sociedade conjugal ou pela sua conversão definitiva em divórcio para dissolução do casamento”, disse a relatora.

Em contrapartida, o presidente nacional do BDFAM levanta um questionamento sobre a decisão: “Qual seria o objetivo de se manter vigente a separação judicial se ela não pode mais ser convertida em divórcio? Não há nenhuma razão prática e lógica para sua manutenção. Se alguém insistir em se separar judicialmente, após a Emenda Constitucional n. 66/2010, não poderá transformar tal separação em divórcio, se o quiser, terá de propor o divórcio direto. Não podemos perder o contexto, a história e o fim social da anterior redação do § 6º do artigo 226: converter em divórcio a separação judicial. E, se não se pode mais convertê-la em divórcio, ela perde sua razão lógica de existência.”

Para Rodrigo da Cunha Pereira, “é preciso separar o 'joio do trigo', ou seja, é preciso separarmos as razões jurídicas das razões e motivações religiosas, para que possamos enxergar que não faz sentido a manutenção do instituto de separação judicial em nosso ordenamento jurídico. Ela significa mais gastos financeiros, mais desgastes emocionais e contribui para o emperramento do Judiciário, na medida em que significa mais processos desnecessários. Portanto, esta decisão é um verdadeiro retrocesso”.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ)

CAMPANHA DE VEREADOR

CAMPANHA DE VEREADOR

Se há uma campanha difícil eleitoralmente é a de vereador, independente da cidade pela qual o candidato vai disputar.

Trata-se de uma eleição muito pulverizada e com características muito específicas onde um pequeno detalhe pode fazer a diferença entre a vitória e a derrota nas urnas.

Alguns candidatos são levados a crer que o fato de possuir “um milhão de amigos” significa necessariamente “um milhão de votos”. Ledo engano!

Amigos todos temos, uns mais e outros menos. O fator amizade ajuda, claro, mas quantos amigos dos nossos amigos serão candidatos também? Não se pode esquecer disso.

Quem me procura para dar alguma consideração sobre candidatura de vereador costumo dizer o seguinte.

A primeira coisa que o candidato precisa fazer é reunir os familiares mais próximos não para anunciar a candidatura imediatamente, mas para consultar sobre o que eles acham do “projeto de candidatura”.

A opinião dos parentes mais próximo é muito importante porque, via de regra, são eles que se apaixonam e se dedicam à candidatura sem necessariamente gerar ônus. Pelo contrário: uma campanha bem articulada no seu familiar pode gerar algumas boas contribuições, inclusive financeiras. Sem falar que fica difícil convencer outras pessoas se o candidato não consegue convencer nem os de casa…

Consolida a fase de processo de convencimento dos familiares, o segundo passo é reunir algumas dezenas de “amigos do peito”. Aquelas pessoas que você sabe que é voto certo. Faça uma lista e vá em busca delas.

Um alerta importante: não adianta colocar nesta lista, por exemplo, um amigo que tenha algum parente candidato, pois além do constrangimento ao colega, pode ser um esforço inútil uma vez que o cara não deixará de votar num parente para votar em ti.

Em seguida, consulte alguns formadores de opinião sobre o que eles acham da sua candidatura. Leve a sério principalmente as opiniões críticas, as dificuldades citadas pelos consultados etc. Saber o que aquele velho dono da quitanda que todos gostam e respeitam acha sobre a tua candidatura é muito importante. Idem o pessoal que frequenta o “senadinho” do final de semana.

Da mesma forma, procure ouvir a opinião de quem já foi candidato e tente extrair os pontos fortes e fracos de uma campanha de vereador. É muito importante a voz da experiência.

A relação com o partido pode ser fundamental para um candidato. Não passe apenas pelo partido, faça o partido passar por você também.

Via de regra os partidos são máquinas que possuem “donos” que farão de tudo para beneficiar determinados candidato da panelinha partidária. Muito cuidado para você não ser apenas mais uma chamada “bucha” para viabilizar eleição dos espertalhões.

 Outro questão fundamental, claro, é viabilização financeira da campanha.

Ainda que a legislação  eleitoral seja mais dura a cada pleito, uma campanha sempre será cara.

São materiais gráficos, redes sociais, reuniões nos bairros, assessoramento, logística, serviços diversos na área jurídica, contábil, comunicação, enfim, por mais enxuta que seja, uma campanha que pretende ser competitiva não será barata. Então é bom preparar o bolso.

Agora, atenção! Não adianta reunir devidamente todos esses passos se você não tiver serviços prestados na comunidade em que você mora. Uma das coisas que imediatamente o leitor costuma perguntar para o candidato é: “O que você já fez pelo nosso bairro?”.

Evidente que não é recomendável responder: “Me eleja que farei”.

Aí já era uma cadeira na Câmara de Vereadores

Secretário Liquidante da COMAB faz parceria com o Secretário da SEMAPA

Secretário Liquidante da COMAB

 faz parceria com o Secretário da SEMAPA

          A COMAB - Companhia Municipal de Abastecimento tem como novo liquidante o Advogado e Técnico Agrícola Wennder Robert Rocha Marques de Sousa que assumi a pasta com o objetivo de promover de fato sua organização e liquidação.

           A COMAB foi criada em 1972 e em setembro de 1993 começou sua liquidação, onde possui vários patrimônios e um corpo funcional de centenas de funcionários que ao longo dos anos tem sido espalhados por diversas secretarias municipais e que devido sua dívida com a previdência e outros déficits financeiros muitos até hoje não puderam se aposentar ou não tiveram seus direitos atendidos como funcionários, além de perderem sua verdadeira identidade funcional na qual foram lotados.

       Dentre seus patrimônios estão prédios localizados no centro e outros em vários bairros, onde estes nos bairros são justamente os que funcionam as feiras públicas municipal de São Luís.

         Seu corpo funcional era em 1986 de 430 funcionários, já em 2012 passou para 278 funcionários, sendo na maioria no regime de serviço prestado, onde muitos ainda dependem da liquidação da COMAB, inclusive os que já saíram do quadro funcional da mesma, para se aposentarem e para outras garantias constitucionais.

         Os feirantes de São Luís dependem da COMAB no que trata do funcionamento das feiras municipais de São Luís, no que se refere a sua reforma e ampliação, sendo que a COMAB continua sendo a proprietária dos prédios que funcionam as respectivas feiras.

Desta forma a SEMAPA de forma independente, hoje está inviabilizada de garantir aos feirantes de São Luís e a população uma feira reformada e dentro dos padrões de segurança e de funcionalidade que todos sonham em frequentarmos.

       O Secretário Liquidante da COMAB, Wennder Robert Rocha Marques de Sousa, fechou parceria com o Secretário da SEMAPA, Aldo Rogério Ribeiro Ferreira, no intuito de proceder os atos administrativos necessários para a garantia dos trabalhos de liquidação da COMAB.

         Para tanto está sendo atualizado o Conselho de Liquidação da COMAB, formado por representantes da SEMAPA, SEMGOV, SEMAD, PGM e CGM e a atualização do Conselho Fiscal da COMAB, formado por representantes da SEMAPA, SEMAD E CGM..

       O Secretário da SEMAPA já disponibilizou uma sala com toda a estrutura possível dentro da própria sede da SEMAPA para o desenvolvimento dos trabalhos do Grupo de Trabalho da COMAB que tem ainda muito a trabalhar para concluir seu objetivo de liquidação.

        Foi firmado também o trabalho mútuo entre as duas Secretarias para se buscar os meios necessários e possíveis para as reformas necessárias das feiras municipais de São Luís.

         O Secretário Liquidante da COMAB ira também trabalhar em parceria com o Sindicato dos Feirantes de São Luís e com o Sindicato do Servidores Públicos de São Luís, na qual possuem como filiados os maiores interessados no sucesso dos trabalhos da liquidação da COMAB que são os feirantes e os servidores municipais de São Luís lotados nas secretarias provindos da COMAB. São Luís - MA, 02 de Março de 2016. Imprensa - COMAB

Encontro Estadual da CSB - Maranhão dia 25.09.2015 as 09:00 hs